Lei n.º 5/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:5/2020
Data de Publicação:10/04/2020
Data de Entrada em Vigor:11/04/2020
Referência DR:Lei n.º 5/2020, 1.ª Série, 2020-04-10
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.