Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:12-A/2020
Data de Publicação:06/04/2020
Data de Entrada em Vigor:07/04/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 12-A/2020, 1.ª Série, 2020-04-06
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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