Decreto-Lei n.º 10-E/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:10-E/2020
Data de Publicação:24/03/2020
Data de Entrada em Vigor:25/03/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 10-E/2020, 1.ª Série, 2020-03-24
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 1.º