Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:11-B/2020
Data de Publicação:16/03/2020
Data de Entrada em Vigor:14/03/2020
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, 1.ª Série, 2020-03-16
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020
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