Decreto-Lei n.º 8/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:8/2023
Data de Publicação:31/01/2023
Data de Entrada em Vigor:01/02/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 8/2023, 1.ª Série, 2023-01-31
Procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º