Decreto-Lei n.º 122/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:122/2021
Data de Publicação:30/12/2021
Data de Entrada em Vigor:31/12/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 122/2021, 1.ª Série, 2021-12-30
Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 21.º