Decreto-Lei n.º 126-A/2025 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:126-A/2025

Data de Publicação:05/12/2025

Data de Entrada em Vigor:06/12/2025

Referência DR:Decreto-Lei n.º 126-A/2025, 1.ª Série, 2025-12-05

Altera o Decreto-Lei n.º 8/2020, de 9 de março, que estabelece as especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais, bem como para as armas de alarme, starter, gás e sinalização, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2024/325.

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.