Portaria n.º 186-A/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:186-A/2022
Data de Publicação:21/07/2022
Data de Entrada em Vigor:22/07/2022
Referência DR:Portaria n.º 186-A/2022, 1.ª Série, 2022-07-21
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro, por forma a incluir a atividade «gestão pública florestal» enquanto objeto de taxa reduzida do ISP para utilização em atividades florestais
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 43.º