Decreto-Lei n.º 45/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:45/2025
Data de Publicação:27/03/2025
Data de Entrada em Vigor:28/03/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 45/2025, 1.ª Série, 2025-03-27
Altera o regime da carreira especial farmacêutica, bem como o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde.
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 31.º