Portaria n.º 195-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:195-A/2020
Data de Publicação:13/08/2020
Data de Entrada em Vigor:14/08/2020
Referência DR:Portaria n.º 195-A/2020, 1.ª Série, 2020-08-13
Altera a Portaria n.º 41/2020, de 13 de fevereiro, adequando o período de transição do regime remuneratório garantido, aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º