Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:4/2021/A
Data de Publicação:26/04/2021
Data de Entrada em Vigor:27/04/2021
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, 1.ª Série, 2021-04-26
Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos e fixar os valores e as condições para a atribuição dos incentivos financeiros
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