Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2024/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:9/2024/M
Data de Publicação:14/02/2024
Data de Entrada em Vigor:15/02/2024
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2024/M, 1.ª Série, 2024-02-14
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente
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