Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2024/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:19/2024/M
Data de Publicação:25/09/2024
Data de Entrada em Vigor:26/09/2024
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2024/M, 1.ª Série, 2024-09-25
Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional.
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