Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2024/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:6/2024/M
Data de Publicação:31/01/2024
Data de Entrada em Vigor:01/02/2024
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2024/M, 1.ª Série, 2024-01-31
Altera a orgânica da Presidência do Governo Regional
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