Portaria n.º 256/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:256/2020
Data de Publicação:28/10/2020
Data de Entrada em Vigor:29/10/2020
Referência DR:Portaria n.º 256/2020, 1.ª Série, 2020-10-28
Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.