Declaração de Retificação n.º 7/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:7/2020
Data de Publicação:18/02/2020
Data de Entrada em Vigor:01/02/2020
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 7/2020, 1.ª Série, 2020-02-18
Retifica a Portaria n.º 2/2020, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2020
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