Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:5/2023/M
Data de Publicação:13/02/2023
Data de Entrada em Vigor:14/02/2023
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/M, 1.ª Série, 2023-02-13
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/M, de 2 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2020/M, de 5 de maio, este último retificado pela Declaração de Retificação n.º 21/2020, de 26 de maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
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