Portaria n.º 19-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:19-A/2020
Data de Publicação:24/01/2020
Data de Entrada em Vigor:25/01/2020
Referência DR:Portaria n.º 19-A/2020, 1.ª Série, 2020-01-24
Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º