Decreto-Lei n.º 54/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:54/2021
Data de Publicação:25/06/2021
Data de Entrada em Vigor:26/06/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 54/2021, 1.ª Série, 2021-06-25
Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 73.º