Decreto-Lei n.º 19-B/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:19-B/2020
Data de Publicação:30/04/2020
Data de Entrada em Vigor:01/05/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 19-B/2020, 1.ª Série, 2020-04-30
Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
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