Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:12/2021/A

Data de Publicação:22/04/2021

Data de Entrada em Vigor:23/04/2021

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/A, 1.ª Série, 2021-04-22

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro - Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AditadoArtigo 19.º-A