Portaria n.º 20/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:20/2020
Data de Publicação:27/01/2020
Data de Entrada em Vigor:28/01/2020
Referência DR:Portaria n.º 20/2020, 1.ª Série, 2020-01-27
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 394/2019, de 11 de novembro
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