Decreto-Lei n.º 36/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:36/2025
Data de Publicação:24/03/2025
Data de Entrada em Vigor:25/03/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 36/2025, 1.ª Série, 2025-03-24
Altera o Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 68.º