Decreto-Lei n.º 66/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:66/2024
Data de Publicação:08/10/2024
Data de Entrada em Vigor:13/10/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 66/2024, 1.ª Série, 2024-10-08
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, que criou o Fundo Revive Natureza, definindo um regime especial de afetação, rentabilização, intervenção e alienação de direitos sobre imóveis.
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
OriginalArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 7.º-A
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
AditadoArtigo 14.º-A
AditadoArtigo 14.º-B
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 20.º