Declaração de Retificação n.º 60-B/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:60-B/2019
Data de Publicação:23/12/2019
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 60-B/2019, 1.ª Série, 2019-12-23
Retifica o Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, que cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 25 de outubro
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