Decreto-Lei n.º 42/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:42/2020
Data de Publicação:20/07/2020
Data de Entrada em Vigor:21/07/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 42/2020, 1.ª Série, 2020-07-20
Integra o aproveitamento do Monte Novo e determina o prazo para a celebração do contrato de concessão da gestão
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 6.º