Portaria n.º 29/2024 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:29/2024
Data de Publicação:30/01/2024
Data de Entrada em Vigor:31/01/2024
Referência DR:Portaria n.º 29/2024, 1.ª Série, 2024-01-30
Primeira alteração ao Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação», aprovado pela Portaria n.º 374/2019, de 16 de outubro
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 18.º