Decreto-Lei n.º 175/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:175/2019
Data de Publicação:27/12/2019
Data de Entrada em Vigor:28/12/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 175/2019, 1.ª Série, 2019-12-27
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 151/2019, de 11 de outubro, que operou a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 23.º