Decreto-Lei n.º 116/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:116/2023
Data de Publicação:20/12/2023
Data de Entrada em Vigor:21/12/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 116/2023, 1.ª Série, 2023-12-20
Transfere para o Centro Nacional de Cibersegurança as competências de fiscalização e de instrução de contraordenações no âmbito do ECOMPENSA
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º