Portaria n.º 137/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:137/2021
Data de Publicação:30/06/2021
Data de Entrada em Vigor:01/07/2021
Referência DR:Portaria n.º 137/2021, 1.ª Série, 2021-06-30
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, regulamentando as comunicações por via eletrónica entre o agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º