Portaria n.º 350-A/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:350-A/2025/1
Data de Publicação:09/10/2025
Data de Entrada em Vigor:20/10/2025
Referência DR:Portaria n.º 350-A/2025/1, 1.ª Série, 2025-10-09
Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.
Elementos Afetados(43)
Outros Elementos(43 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
OriginalArtigo 3.º
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
OriginalArtigo 4.º
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.º-ARevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.º-ARevogado
RevogadoArtigo 15.º-BRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
AlteradoArtigo 18.º
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.º-ARevogado
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
RevogadoArtigo 27.º-ARevogado
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
RevogadoArtigo 35.ºRevogado
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
RevogadoArtigo 38.ºRevogado