Portaria n.º 195/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:195/2024/1
Data de Publicação:28/08/2024
Data de Entrada em Vigor:01/10/2024
Referência DR:Portaria n.º 195/2024/1, 1.ª Série, 2024-08-28
Altera e republica a portaria que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.