Portaria n.º 264/2020 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:264/2020

Data de Publicação:13/11/2020

Data de Entrada em Vigor:14/11/2020

Referência DR:Portaria n.º 264/2020, 1.ª Série, 2020-11-13

Primeira alteração à Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, que aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OENR) previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)

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