Portaria n.º 213/2022 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:213/2022

Data de Publicação:24/08/2022

Data de Entrada em Vigor:25/08/2022

Referência DR:Portaria n.º 213/2022, 1.ª Série, 2022-08-24

Quarta alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 70.º