Declaração de Retificação n.º 49/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:49/2019
Data de Publicação:04/10/2019
Data de Entrada em Vigor:01/10/2019
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 49/2019, 1.ª Série, 2019-10-04
Declaração de retificação à Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, «Alteração de diversos códigos fiscais»
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 13.º