Declaração de Retificação n.º 54/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:54/2019
Data de Publicação:22/10/2019
Data de Entrada em Vigor:16/11/2019
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 54/2019, 1.ª Série, 2019-10-22
Declaração de Retificação à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, «Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de 2019
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 1.º