Decreto-Lei n.º 139-C/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:139-C/2023
Data de Publicação:29/12/2023
Data de Entrada em Vigor:30/12/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 139-C/2023, 1.ª Série, 2023-12-29
Regula a atribuição do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 98.º