Declaração de Retificação n.º 55/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:55/2019
Data de Publicação:23/10/2019
Data de Entrada em Vigor:01/01/2020
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 55/2019, 1.ª Série, 2019-10-23
Retifica o Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, da Justiça, que aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 13 de setembro de 2019
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