Decreto-Lei n.º 129/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:129/2025
Data de Publicação:24/12/2025
Data de Entrada em Vigor:29/12/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 129/2025, 1.ª Série, 2025-12-24
Aprova o Estatuto do Perito Nacional Destacado.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 12.º