Lei n.º 71/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:71/2020
Data de Publicação:13/11/2020
Data de Entrada em Vigor:14/11/2020
Referência DR:Lei n.º 71/2020, 1.ª Série, 2020-11-13
Primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro, que altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º