Decreto-Lei n.º 86/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:86/2024
Data de Publicação:06/11/2024
Data de Entrada em Vigor:11/11/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 86/2024, 1.ª Série, 2024-11-06
Procede à segunda alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal.
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AditadoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 17.º