Lei n.º 20/2024 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:20/2024
Data de Publicação:08/02/2024
Data de Entrada em Vigor:01/03/2024
Referência DR:Lei n.º 20/2024, 1.ª Série, 2024-02-08
Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro
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