Declaração de Retificação n.º 55-A/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:55-A/2019
Data de Publicação:31/10/2019
Data de Entrada em Vigor:03/03/2020
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 55-A/2019, 1.ª Série, 2019-10-31
Retifica a Portaria n.º 284/2019, de 2 de setembro, das Finanças e Infraestruturas e Habitação, sobre alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 2 de setembro de 2019
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RetificadoArtigo 1.º