Decreto-Lei n.º 78/2021 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:78/2021

Data de Publicação:24/09/2021

Data de Entrada em Vigor:01/11/2021

Referência DR:Decreto-Lei n.º 78/2021, 1.ª Série, 2021-09-24

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes

Elementos Afetados(4)

Outros Elementos(4 elementos)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 10.º