Lei n.º 20/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:20/2025
Data de Publicação:26/02/2025
Data de Entrada em Vigor:28/03/2025
Referência DR:Lei n.º 20/2025, 1.ª Série, 2025-02-26
Altera o regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras», aprovado pela Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 6.º