Portaria n.º 163/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:163/2021
Data de Publicação:29/07/2021
Data de Entrada em Vigor:30/07/2021
Referência DR:Portaria n.º 163/2021, 1.ª Série, 2021-07-29
Primeira alteração à Portaria n.º 281/2019, de 30 de agosto, que estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º