Decreto-Lei n.º 19/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:19/2024
Data de Publicação:02/02/2024
Data de Entrada em Vigor:03/02/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 19/2024, 1.ª Série, 2024-02-02
Cria a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX)
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 10.º
AditadoArtigo 13.º-B
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 45.º