Decreto-Lei n.º 123/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:123/2024
Data de Publicação:31/12/2024
Data de Entrada em Vigor:01/01/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 123/2024, 1.ª Série, 2024-12-31
Procede à extinção do prazo para que as delimitações da Reserva Ecológica Nacional se conformem com as novas orientações estratégicas de âmbito nacional e regional.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º