Decreto-Lei n.º 25/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:25/2026
Data de Publicação:28/01/2026
Data de Entrada em Vigor:29/03/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 25/2026, 1.ª Série, 2026-01-28
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 120.º