Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:1-A/2020/M
Data de Publicação:31/01/2020
Data de Entrada em Vigor:01/02/2020
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, 1.ª Série, 2020-01-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AditadoArtigo 7.º-A
AlteradoArtigo 8.º-A
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 50.º